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Regras estão previstas na Constituição da República e na CLT
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A Justiça reconheceu o vínculo de emprego com a microempresa, mas não a responsabilidade do iFood
Para a 5ª Turma, o contrato de entrega de mercadorias não caracteriza terceirização
7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta
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