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CLT prevê intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, e direito não pode ser flexibilizado
Benefício de um salário mínimo é indispensável à subsistência, aponta TST
Valor do BPC, de um salário mínimo, corresponde ao mínimo para subsistência e não pode ser reduzido
Medida vale para os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país. Prazos serão retomados na segunda-feira (23)
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