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Colegiado aplicou a tese vinculante que afasta responsabilidade subsidiária do contratante de serviços de transporte de mercadorias
Decisão, em caráter excepcional, leva em conta que a aposentada tem mais de 70 anos
Não havia autorização expressa para o desconto
Decisão também autoriza parcelamento dos valores. Medida, tomada em caráter de emergência, busca contribuir com plano de reestruturação da estatal
Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgou o dissídio coletivo em sessão extraordinária
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