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Para 5ª Turma, direito previsto na CLT não depende de portaria ministerial
Empregador foi considerado responsável pela demora na inclusão do bebê no plano de saúde
Para a 5ª Turma, ao aderir ao PDV, empregado concordou com os termos e obrigações, incluindo o pagamento da coparticipação
FGTS: quais são os prejuízos causados pela ausência de depósitos?
Emissora é condenada por dano coletivo após submeter jornalistas a horas extras em excesso. O tema da entrevista de hoje é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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