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Presidente do TST e relator do recurso repetitivo ressaltaram necessidade da participação da sociedade na definição de precedentes vinculantes
Proprietário não morava no local, que também já havia sido alugado para pousada
Sindicato queria estender benefícios da categoria aos jovens aprendizes
Para a 1ª Turma, matéria pode ser objeto de negociação coletiva
Nas contrarrazões de recurso, foram citadas jurisprudência inexistente e precedentes falsos
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