15/09/2025 - A empresa pode parcelar a rescisão devida ao trabalhador? Em regra geral, não. O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula o prazo de 10 dias para o pagamento integral das verbas rescisórias, a partir da data de finalização do contrato. 

De acordo com a juíza substituta da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), Cristiana Soares Campos, hipóteses de parcelamento são excepcionais. A magistrada cita, como exemplo, a existência de negociação sindical envolvendo empresa em estado de falência ou quando as parcelas são acordadas na Justiça do Trabalho, com fundamentação para tanto. 

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