12/09/2025 - Gerente tem direito a hora extra? Não, se ele ocupar um verdadeiro cargo de gestão. O artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece situações em que o empregador não é obrigado a cobrar o registro de ponto e, consequentemente, não há controle da jornada de trabalho e de horas extras. O dispositivo incluiu os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial.

Para que a regra se aplique, porém, a função de confiança precisa ser formalizada na carteira de trabalho. Além disso, o gerente deve ter reais poderes de gestão e receber gratificação de, no mínimo, 40%, sobre o salário base.

Se a promoção for só no título, sem autonomia real e sem o devido acréscimo salarial, o empregado deve receber eventuais horas extras. Há julgamentos recentes do Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido. As decisões limitam práticas abusivas nas relações de trabalho e protegem financeiramente a pessoa que assumiu cargo de confiança.

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