07/05/2025 -  A legislação brasileira garante o direito à amamentação, incluindo a instalação de espaços adequados em empresas e órgãos públicos. A Lei nº 14.457/2022 estabelece que empresas com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos devem ter um local apropriado para amamentação. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também assegura descansos especiais para amamentar, com dois intervalos de meia hora por dia até os seis meses do bebê. 

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