03/12/2025 - Aprendiz gestante tem estabilidade no emprego? Sim! Embora o artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho estabeleça que o contrato de aprendizagem profissional possui prazo determinado de no máximo dois anos, a aprendiz gestante não pode ser demitida ao final desse período. 

Isso porque a Constituição Federal prevê que a empregada gestante possui estabilidade, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Com base nesse dispositivo, as portarias 3.544 e 3.872 de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego,  estabelecem que é assegurado à aprendiz gestante o direito à estabilidade provisória.

No mesmo sentido, segundo a súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, modalidade em que a aprendizagem se enquadra.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no tema 497 de repercussão geral, firmou a tese de que o direito à estabilidade exige somente que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa.

Confira os detalhes no quadro Boato ou Fato.