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Indenização e rescisão indireta resultaram da insuficiência de medidas de segurança.
A emissão das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigação do empregador.
A empresa pública depende de recursos da União e não visa lucro.
Contrato de financiamento imobiliário atrelava o benefício ao vínculo de emprego.
Pleno do TST fixou tese em julgamento de recurso repetitivo.
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