Tabela de Arguição de Inconstitucionalidade
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Total: 7 |
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| Julgados (4) | Pendentes (3) |
Conteúdo de Responsabilidade da CJUR - Coordenadoria de Jurisprudência
Email: cjur@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-4417/4571
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