null Benefícios previstos em norma coletiva não podem ser extintos por reenquadramento sindical
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(Qui, 04 Jul 2019 14:15:00)

A Cooperativa da Indústria da Construção Civil do Ceará foi condenada a pagar a uma diretora executiva parcelas previstas nas normas coletivas da categoria econômica da construção civil, e não as da categoria das cooperativas.

A Terceira Turma do TST concluiu que, o reenquadramento da atividade econômica da empresa e, consequentemente, dos empregados se deu após o término do contrato de trabalho.

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - De acordo com o processo, durante a vigência do contrato da diretora, a cooperativa contribuía para o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará, o Sinduscon.

As normas coletivas aplicadas eram as estabelecidas entre o Sinduscon e o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza, onde havia se dado a homologação da rescisão contratual.

Após a dispensa, a cooperativa resolveu fazer um novo enquadramento na categoria patronal das cooperativas e também enquadrou os empregados no sindicato profissional correspondente, conforme o princípio do paralelismo.

Na ação, a diretora pediu o pagamento de diversas parcelas previstas nas convenções coletivas da área da construção civil, como estabilidade pré-aposentadoria e participação nos lucros e resultados.

Em primeiro grau, o pedido foi aceito. Mas o TRT no Ceará reformou a sentença, por entender que o recolhimento de contribuições, feito pela cooperativa de forma incorreta ao Sinduscon, não acarreta o reconhecimento de que esse seja o representante da categoria profissional.

Segundo o TRT, o que define o enquadramento sindical do empregado é a atividade preponderante do empregador, que, no caso, não é a de construção civil, mas de cooperativismo.

A discussão chegou ao TST. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Agra Belmonte, ressaltou que o enquadramento sindical, como regra geral, é feito de acordo com a atividade preponderante do empregador, à exceção das categorias diferenciadas, o que não é o caso.

De acordo com o ministro, ao determinar o reenquadramento, a empresa deixou de cumprir as normas da categoria profissional até então observadas, e que eram mais benéficas, causando prejuízo à empregada.

O relator explicou que, nos termos dos artigos 444 e 468 da CLT, as condições mais favoráveis ao empregado aderem ao contrato de trabalho e são ilícitas as alterações que lhe resultem prejuízos.

Min. Agra Belmonte - relator do caso
“No âmbito trabalhista propriamente dito, aqueles três princípios basilares. Ou seja, o da primazia da realidade, o da condição mais benéfica e o da razoabilidade. Isso porque, entendi que o procedimento da réu em alterar a norma de conduta sedimentada expectada para o desenvolvimento do contrato, para não cumprir as normas coletivas sempre observadas pelas partes, invocando novas normas para negar seu cumprimento das anteriores ofendeu o princípio da boa fé objetiva.”

REPÓRTER - O ministro Agra Belmonte  concluiu que a norma posterior, decorrente do novo enquadramento, não pode suprimir ou reduzir direitos incorporados ao patrimônio do empregado, porque a condição existente é mais benéfica.

A decisão foi unânime.


Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Luanna Carvalho

 
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