null Pode ou Não Pode: integrar ao salário o valor do vale-transporte pago em dinheiro?
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(Qui, 04 Jul 2019 14:10:00)

No quadro Pode ou Não Pode de hoje, você vai conhecer a história de um operador de triagem da Empreza Central de Negócios que recebia o vale-transporte em dinheiro. O profissional ajuizou ação trabalhista solicitando que os valores pagos pela empresa fossem integrados aos salários e tivesse repercussão em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Mas será que isso é possível?

Leia abaixo a transcrição do roteiro:

APRESENTADOR - Na música Cobrador, o cantor baiano Tayrone narra o dia a dia de um homem que utiliza o transporte público para locomoção. E o empregado que opta em ir e voltar do trabalho dessa forma tem duas opções: pagar a passagem em dinheiro ou com o vale-transporte.

O benefício foi instituído pela lei 7.418 de 1985. A legislação prevê o desconto de 6% do salário do empregado para despesas com transporte mensal e o valor restante deve ser custeado pelo empregador.

Um caso relacionado ao tema foi julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com o processo, um operador de triagem da Empreza Central de Negócios recebia o vale-transporte em dinheiro. Ele pediu para que os valores pagos pela empregadora fossem integrados aos salários e tivessem repercussão em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio.

Mas será que é possível integrar o valor do benefício, pago em dinheiro, ao salário?

REPÓRTER - O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais aceitaram o pedido do operador para que os valores do vale-transporte fossem integrados aos salários.

Para o TRT, na falta de previsão em acordo ou convenção coletiva, o pagamento habitual do vale-transporte em dinheiro, e não por meio de vales, tem natureza salarial.

A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. O relator do caso na Sexta Turma, ministro Augusto César, destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o pagamento do benefício em dinheiro não altera a natureza indenizatória, o que impede a repercussão nas parcelas salariais.

Sendo assim, a empresa foi absolvida e não precisará integrar os valores a título de vale-transporte à remuneração do empregado. A decisão foi unânime.

APRESENTADOR - Ou seja, integrar ao salário o valor do vale-transporte pago em dinheiro... NÃO PODE!


Roteiro: Michelle Chiappa
Apresentador: Anderson Conrado

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
 
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