Vice-Presidência - NUGEP-SVP - Banner Principal

Consultas antiga

Vice-Presidência - NUGEP-SVP - Apresentação - Título

NUGEP-SVP - Apresentação

A Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu como unidade permanente nos tribunais, os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes, previu que o Tribunal Superior do Trabalho pode contar com mais de um Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (artigo 16).

Nos termos do artigo 2º do Ato nº 90/GDGSET.GP, de 1º de março de 2017, o Nugep do TST se divide em duas Seções: I - a Seção de Seção de Gerenciamento de Recursos de Revista Repetitivos, vinculada à Presidência do TST (NUGEP-SP); e II - a Seção de Gerenciamento de Recursos Extraordinários Trabalhistas em Repercussão Geral, vinculada à Vice-Presidência do TST (NUGEP-SVP).

As competências do NUGEP-SVP previstas no art. 4º, do Ato nº 90/GDGSET.GP, são:

I – gerenciar o sistema de acompanhamento dos recursos extraordinários trabalhistas submetidos ao regime da repercussão geral, mantendo banco de dados com as informações referentes aos temas ligados a questões trabalhistas, incluindo o andamento dos processos submetidos à análise da repercussão geral pelo STF, com o número de processos sobrestados; 

II – informar ao NUGEP do CNJ, mantendo no sítio do Tribunal, os dados relativos aos grupos de representativos e aos recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral, bem como os integrantes da Seção do Núcleo e seus dados para contato, nos moldes exigidos pelo CNJ; 

III – exercer as demais atribuições previstas no art. 7º da Resolução 235/16 do CNJ, no que diz respeito aos recursos extraordinários trabalhistas em regime de repercussão geral e aos grupos de representativos.

Clique aqui para acessar o Boletim NUGEP-SVP 001.

conteúdo de responsabilidade da Vice-Presidência


Conteúdo de Responsabilidade da Vice-Presidência

E-mail: secretariavicepresidencia@tst.jus.br

Telefone: (61) 3043-4996 , (61) 3043-4991