Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CNJ

CSJT

CSJT - Pedido de Providências nº 0004651-16.2021.5.90.0000, DEJT de 24.12.2021

Trata-se de Pedido de Providências com efeito suspensivo apresentado por ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA, Juíza Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, nos termos do artigo 73 e seguintes do Regimento Interno do CSJT. Visa a determinação de suspensão de qualquer cobrança inerente aos valores em discussão e o provimento do pedido de providências para considerar indevida a restituição de valores percebidos a título de diárias, tendo em vista a boa-fé da magistrada quando do seu recebimento e o erro de procedimento praticado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. (...) Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para determinar a suspensão decisão proferida em 06/10/2021 (fl. 14/15), pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, suspendendo-se a determinação de reposição ao erário pela magistrada requerente. Ler MaisSobreCSJT - Pedido de Providências nº 0004651-16.2021.5.90.0000, DEJT de 24.12.2021 »

CSJT - Resolução CSJT nº 162, de 19.2.2016, DEJT de 2.12.2021 - Republicação

*(Republicada em cumprimento ao art. 3º da Resolução CSJT nº 316, de 26.11.2021) Regulamenta o instituto das férias de servidores, de que tratam os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112/90, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 162, de 19.2.2016, DEJT de 2.12.2021 - Republicação »

CSJT - Resolução CSJT nº 319, de 26.11.2021, DEJT de 9.12.2021 - Republicação

*Republicada em razão de erro material Regulamenta o procedimento administrativo na instrução dos processos de provimento e vacância de cargos de Desembargador do Trabalho. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 319, de 26.11.2021, DEJT de 9.12.2021 - Republicação »

CSJT - Ato CSJT.GP.SECAUDI n° 101, de 7.12.2021, DEJT de 9.12.2021

Aprova o Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2022. Ler MaisSobreCSJT - Ato CSJT.GP.SECAUDI n° 101, de 7.12.2021, DEJT de 9.12.2021 »

CSJT - Ato CSJT.GP.SECAUDI n° 100, de 7.12.2021, DEJT de 9.12.2021

Aprova o Plano de Auditoria de Longo Prazo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o período de 2022 a 2025. Ler MaisSobreCSJT - Ato CSJT.GP.SECAUDI n° 100, de 7.12.2021, DEJT de 9.12.2021 »

CSJT - Resolução CSJT nº 320, de 26.11.2021, DEJT de 2.12.2021

Altera a Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 320, de 26.11.2021, DEJT de 2.12.2021 »

CSJT - Resolução CSJT nº 319, de 26.11.2021, DEJT de 2.12.2021

Regulamenta o procedimento administrativo na instrução dos processos de provimento e vacância de cargos de Desembargador do Trabalho. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 319, de 26.11.2021, DEJT de 2.12.2021 »

CSJT - Resolução CSJT nº 318, de 26.11.2021, DEJT de 2.12.2021

Altera a redação da Resolução CSJT nº 253, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 318, de 26.11.2021, DEJT de 2.12.2021 »

CSJT - Resolução CSJT nº 317, de 26.11.2021, DEJT de 2.12.2021

Altera a Resolução CSJT nº 199, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 317, de 26.11.2021, DEJT de 2.12.2021 »

CSJT - Resolução CSJT nº 316, de 26.11.2021, DEJT de 2.12.2021

Altera a Resolução CSJT nº 162, de 19 de fevereiro de 2016, que regulamenta o instituto das férias de servidores, de que tratam os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112/90, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 316, de 26.11.2021, DEJT de 2.12.2021 »

CSJT - Resolução CSJT nº 253, de 22.11.2019, DEJT de 2.12.2021 - Republicação

*(Republicada em cumprimento ao art. 2º da Resolução CSJT nº 318, de 26.11.2021) Dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 253, de 22.11.2019, DEJT de 2.12.2021 - Republicação »

CSJT - Resolução CSJT n° 218, de 23.3.2018, DEJT de 2.12.2021 - Republicação

*(Republicada em cumprimento ao art. 3º da Resolução CSJT nº 320, de 26.11.2021) Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT n° 218, de 23.3.2018, DEJT de 2.12.2021 - Republicação »

CSJT - Resolução CSJT nº 199, de 25.8.2017, DEJT de 2.12.2021 - Republicação

*(Republicada em cumprimento ao art. 2º da Resolução CSJT nº 317, de 26.11.2021) Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 199, de 25.8.2017, DEJT de 2.12.2021 - Republicação »

DOU I

Ministério da Economia

ME - Ofício Circular SEI nº 5124_2021_ME

Uniformização de entendimentos acerca da possibilidade de prorrogação da licença gestante à servidora que tomou posse no cargo público após o parto. Anexos: 1) Nota Técnica SEI nº 60898/2021/ME 2) Parecer nº 00054/2021/DECOR/CGU/AGU Ler MaisSobreME - Ofício Circular SEI nº 5124_2021_ME »

ME - Instrução Normativa SGP_SEDGG_ME nº 113, de 14.12.2021, DOU de 22.12.2021

Altera a Instrução Normativa nº 54, de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas. Ler MaisSobreME - Instrução Normativa SGP_SEDGG_ME nº 113, de 14.12.2021, DOU de 22.12.2021 »

ME - Portaria ME nº 14.817, de 20.12.2021, DOU de 22.12.2021

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. Ler MaisSobreME - Portaria ME nº 14.817, de 20.12.2021, DOU de 22.12.2021 »

ME - Portaria SGP.SEDGG.ME nº 14.635, de 14.12.2021, DOU de 15.12.2021

Altera a Portaria Normativa SGP/MP nº 4, de 6 de abril de 2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. Ler MaisSobreME - Portaria SGP.SEDGG.ME nº 14.635, de 14.12.2021, DOU de 15.12.2021 »

OUTROS

PR - Instrução Normativa nº 6, de 23.12.2021, DOU 1 de 27.12.2021

Estabelece diretrizes de segurança da informação para o uso seguro de mídias sociais nos órgãos e nas entidades da administração pública federal. Ler MaisSobrePR - Instrução Normativa nº 6, de 23.12.2021, DOU 1 de 27.12.2021 »

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