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O fato de ter sido imobilizado com ataduras por brigadistas não foi considerado dano moral
Desde 2012, o Banestes não cumpria lei de cotas
Para a 3ª Turma, não se trata de força maior
Para a 3ª Turma, a medida, prevista para o serviço público, se estende a empregados da empresa pública
A proposição seguirá para sanção presidencial.
Ele representa o TST no Conselho no biênio 2024-2026
Ao final do evento, serão homenageadas mulheres que integraram a Assembleia Nacional Constituinte
Elas sofreram discriminação e violência psicológica
No caso, a empresa se equipara ao transportador, assumindo o ônus da atividade
A obrigação não está prevista em lei
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