Previsão expressa é condição para afastar a exigência do controle de jornada

Para 3ª Turma, paciente em tratamento contínuo não pode ser excluída do programa mesmo após atingir limite de idade previsto em norma interna

Vigilante sofreu lesão corporal em treinamento obrigatório para a função

O normativo, aprovado na última sexta-feira (29), em sessão do CSJT, vale para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de todo o país.

Análise ocorrerá em sessão presencial marcada para as 13h30

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga defendeu alguns pontos essenciais para a futura regulamentação, como contribuições previdenciárias, seguro acidentes, medidas de segurança como o descanso entre jornadas, além de patamares mínimos de remuneração e maior transparência quanto a desconexão e bloqueios na plataforma.

Não houve processo administrativo, e o ato de improbidade não foi comprovado 

Para 1ª Turma, parcela é indenizatória e não entra na contribuição previdenciária

A Justiça do Trabalho apoia a campanha nacional a favor da vida e destaca a necessidade de ambientes de trabalho também serem espaço de acolhimento e de escuta ativa.

Ele sustentou que o retorno ao trabalho gerou problemas emocionais. Para 3ª Turma, empresa expôs empregado a risco concreto à sua integridade física