Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Tipo de Documento: Documento básico
Extensão: pdf
Tamanho: 418 KB
Modificado: 01/12/25 18:21 por Anapaula de Paula Arruda
Criado: 03/11/25 13:42 por Anapaula de Paula Arruda
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: 10 - Outubro
Descrição: QUESTÃO DE ORDEM. CONSULTAS Nº 5353-50 E 6607-58. RESOLUÇÃO CNJ Nº 293/2019. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO TCU Nº 2322/2024. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DOS FEITOS EM DILIGÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
[...]
Trata-se de Consultas formuladas pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelo magistrado Cláudio Girão Barreto, acerca da Resolução CNJ nº 293/2019, que dispõe sobre as férias da magistratura nacional. Os consulentes intentam saber, em apertada síntese, como os tribunais devem proceder em relação à adição do valor correspondente ao terço constitucional no cálculo do abono pecuniário de férias. De acordo com o STM, a natureza das rubricas difere quanto ao caráter indenizatório e remuneratório e a matéria encontra margem para mais de uma interpretação [...]
[...]
Exposta a questão, eis que as Consultas em tramitação neste Conselho não consideraram até aqui a nova posição adotada pelo TCU, o que, a meu sentir, consiste em fato relevante para o julgamento da controvérsia, compreendo que os processos devem ser baixados em diligência. Isto posto, ante o fato da superveniência do mencionado Acórdão prolatado pelo Tribunal de Constas da União, suscito Questão de Ordem com vistas a converter as Consultas nº 0005353-50.2020.2.00.0000 e 0006607-58.2020.2.00.0000 em diligência, retornando os autos à minha relatoria. Comunique-se a presente decisão colegiada ao Tribunal de Contas da União. É como voto. Conselheiro CAPUTO BASTOS

Data de salvamento 2025-10-30T13:39:23Z

Data de criação 2025-10-30T10:38:31Z

Modificado 2025-10-30T13:39:23Z

Criado 2025-10-30T10:38:31Z

Tipo de Conteúdo application/pdf

Formato application/pdf; version=1.7

Última modificação 2025-10-30T13:39:23Z

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