Legislação de Pessoal
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Legislação de Pessoal - a partir de 2010
MGI Nota Tecnica SEI n 33227 de 11.8.2025
mginotatecnicasein332272025.pdf
Versão 1.9 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 244 KB
- Modificado
- 07/10/25 08:16 por Anapaula de Paula Arruda
- Criado
- 19/08/25 11:16 por Anapaula de Paula Arruda
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 08 - Agosto
- Descrição
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Assunto: Consulta acerca da incidência do Teto Constitucional sobre a Remuneração Compensatória.
Referência: Processo SEI nº 67000.004504/2023-74.
2025-08-14T14:22:02Z
2025-08-14T06:46:29Z
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application/pdf
application/pdf; version=1.7
2025-08-14T14:22:02Z
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Versão 1.9Por Anapaula de Paula Arruda, em 07/10/25 08:16Nenhum registro de alterações
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Versão 1.8Por SEA Tecnologia Ltda ., em 23/09/25 12:18Nenhum registro de alterações
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Versão 1.7Por SEA Tecnologia Ltda ., em 23/09/25 12:10Nenhum registro de alterações
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Versão 1.6Por SEA Tecnologia Ltda ., em 23/09/25 12:06Nenhum registro de alterações
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Versão 1.5Por SEA Tecnologia Ltda ., em 22/09/25 16:50Nenhum registro de alterações
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Versão 1.4Por SEA Tecnologia Ltda ., em 22/09/25 16:49Nenhum registro de alterações
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Versão 1.3Por SEA Tecnologia Ltda ., em 22/09/25 16:47Nenhum registro de alterações
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Versão 1.2Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 03/09/25 10:39Nenhum registro de alterações
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Versão 1.1Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 03/09/25 10:39Nenhum registro de alterações
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Versão 1.0Por Anapaula de Paula Arruda, em 19/08/25 11:16Nenhum registro de alterações
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