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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Mês 12 - Dezembro

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21
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2013
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Documentos
MPOG - NOTA INFORMATIVA Nº 502, DE 9-12-2013
Modificado há 9 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ENAMAT - RESOLUÇÃO Nº 14, DE 17-12-2013, DJE 18-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
CJF - RESOLUÇÃO Nº 265, DE 19-11-2013, DOU I 10-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
CNJ - RESOLUÇÃO Nº 184, DE 6-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
CNJ - RESOLUÇÃO Nº 185, DE 18-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
CNMP - PORTARIA Nº 367, DE 12-12-2013, DOU I DE 13-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
CSJT - RESOLUÇÃO CSJT N.º 133, DE 6-12-2013, DJE 16-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
CSJT - RESOLUÇÃO CSJT N.º 132, DE 6-12-2013, DJE 16-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
MPOG - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 23-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
MPOG - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 23-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
MPOG - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 23-12-2013, DOU I 24-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
PODER EXECUTIVO - DECRETO Nº 8145, DE 3-12-2013, DOU EXTRA DE 3-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -LEI Nº 12.896, DE 18-12-2013, DOU I 19-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
STJ - PORTARIA Nº 984, DE 18-12-2013, BDJur 18-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU_MANUAL DE APOSENTADORIA, PENSÃO E OUTROS
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TST_ATO Nº 837_GDGSET.GP, DE 13_12_2013, DJE 13-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TST_ATO Nº 838_GDGSET.GP, DE 13_12_2013, DJE 13-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ACÓRDÃO TCU - PRIMEIRA CÂMARA - Nº 8683, DE 3-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ACÓRDÃO TCU - PLENÁRIO - Nº 3668, DE 10-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ACÓRDÃO TCU - PLENÁRIO - Nº 3649, DE 10-12-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.

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