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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Mês 08 - Agosto

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2013
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Documentos
TST PROCESSO Nº 2046-83.2013.5.00.0000 - Acórdão de 6.5.2013 - Publicação DJe de 2.8.2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
CNJ - PORTARIA N. 139, DE 26_8_2013
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MPOG - PORTARIA Nº 304, DE 27_8_2013, DOU I, DE 28_8_2013
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RESOLUÇÃO STJ N. 15 DE 16 DE AGOSTO DE 2013.
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO.CNJ Nº 177, DE 6-8-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 630.501 - RS, DE 23_8-2013 - DJe DE 26_8_2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.740 - RS, DJe DE 28_6_2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ATO.TST.DILEP.CIF.SEGPES.GDGSET.GP.N.590, DE 30-8-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ATO.TST.CSJT.ENAMAT.Nº 2, DE 12-8-2013, BI Nº 32 DE 16-8-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ATO.SEGJUD.GP.Nº 589, DE 30-8-2013,
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ATO.GDGSET.GP.N.574, DE 26-8-2013
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ATO TST Nº 541, DE 5-8-2013, DJe 6-8-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ATO CONJUNTO CSJT TST Nº 27, DE 5-8-2013, DJe 6-8-2013
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ACÓRDÃO TCU - SEGUNDA TURMA - Nº 5189, DE 27-8-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ACÓRDÃO TCU - SEGUNDA TURMA - Nº 5186, DE 27-8-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ACÓRDÃO TCU - SEGUNDA TURMA - Nº 4921, DE 20-8-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ACÓRDÃO TCU - SEGUNDA TURMA - Nº 4803, DE 13-8-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ACÓRDÃO TCU - SEGUNDA TURMA - Nº 4794, DE 13-8-2013
Modificado há 11 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ACÓRDÃO TCU - SEGUNDA TURMA - Nº 4596, DE 6-8-2013
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ACÓRDÃO TCU - PLENÁRIO - Nº 2306, DE 28-8-2013
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