Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	ACORDÃO Nº 928-2013 - TCU - Plenário - 17-4-2013	6076	Documento básico	680 KB	12 Anos atrás	12 Anos atrás
	ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG Nº 10, de 24-4-2013	6652	Documento básico	23 KB	12 Anos atrás	12 Anos atrás
	ATO CONJUNTO TST_CSJT Nº 10, de 9-4-2013, BI de 15-4-2013,DJe 16-4-2013	1887	Documento básico	620 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ATO Nº 293_GP, DE 23-4-2013, BI DE 26-4-2013	2586	Documento básico	867 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 24 DE ABRIL DE 2013	2578	Documento básico	64 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	PETIÇÃO STJ Nº 7939-2010, DE 21-6-2011 - EDcl na PETIÇÃO Nº 7.939-2010, DE 18-4-2013	2907	Documento básico	172 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ACORDÃO Nº 2016-2013 - TCU - 1ª CAMARA - 9-4-2013	2855	Documento básico	1 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ACORDÃO Nº 2017-2013 - TCU - 1ª CAMARA - 9-4-2013	2810	Documento básico	1 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ACORDÃO Nº 2021-2013 - TCU - 1ª CAMARA - 9-4-2013	2842	Documento básico	1 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	PORTARIA STJ Nº 223-2013, DE 10-4-2013	1841	Documento básico	49 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CSJT 2624-46.2013.5.90.0000 - 1-4-2013, DJe 16-4-2013	3273	Documento básico	95 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RESOLUÇÃO CJF Nº 239, de 5-4-2013, DJe de 15-4-2013	3413	Documento básico	143 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RECURSO ESPECIAL STJ Nº 1.358.724, de 3-4-2013, DJe de 9-4-2013	2971	Documento básico	51 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RECURSO ESPECIAL STJ Nº 1.370.189, de 8-4-2013, DJe de 9-4-2013	9344	Documento básico	42 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL STJ Nº 12.060, de 5-4-2013, DJe de 9-4-2013	4814	Documento básico	59 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL STJ Nº 237.718, de 3-4-2013, DJe de 5-4-2013	3354	Documento básico	47 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RECURSO ESPECIAL STJ Nº 1.154.032, de 1-4-2013, DJe de 5-4-2013	2701	Documento básico	68 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ATO Nº 235_CDEP.SEGPES.GDGSET.GP, DE 17-5-2010, REPUBLICADO EM 1-4-2013	2570	Documento básico	882 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	PORTARIA STJ Nº 205, de 4-4-2013, DJe de 5-4-2013	2940	Documento básico	52 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	.PORTARIA STJ Nº 330-2013, DE118-4-2013	1953	Documento básico	49 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás

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