Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Mês 03 - Março

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2013
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Documentos
ACORDÃO Nº 1185-2013 - TCU - 1ª CÂMARA - 12-3-2013
2569 Documento básico 70 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
ACORDÃO Nº 1611-2013 - TCU - 1ª CÂMARA - 26-3-2013
2727 Documento básico 1 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
ACORDÃO Nº 682-2013 - TCU - Plenário - 27-3-2013
1804 Documento básico 234 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
ACORDÃO Nº 683-2013 - TCU - PLENÁRIO - 27-3-2013
3034 Documento básico 1 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
ACORDÃO Nº 669-2013 - TCU - PLENÁRIO - 27-3-2013
3002 Documento básico 1 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
RESOLUÇÃO Nº 171 - CNJ - DE 1º-3-2013
1462 Documento básico 1,8 MB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
RESOLUÇÃO.CSJT.Nº 121, de 28-2-2013, DJe de 1º-3-2013
2001 Documento básico 109 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
RECURSO ESPECIAL Nº 788.822, DE 15-3-2013,
2015 Documento básico 49 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 228.267, DE 15-3-2013,
2560 Documento básico 57 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 187.382, DE 6-3-2013, DJe DE 21-3-2013
2371 Documento básico 52 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
ATO TST.GP. Nº 226, DE 25-3-2013, BI DE 26-3-2013
14362 Documento básico 167 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
ATO.CSJT.GP.SG.CGPES Nº 25, DE 15-3-2013, DJe DE 26-3-2013
2080 Documento básico 125 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
PORTARIA AGU Nº 81, de 20-3-2013, DOU de 21-3-2013
2514 Documento básico 217 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
CONSULTA Nº 0006709-61.2012.2.00.0000 - CNJ - DE 5-2-2013
10001 Documento básico 494 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
RESOLUÇÃO CSJT Nº 124, DE 28-02-2013 DJe 01-03-2013
3169 Documento básico 456 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
RESOLUÇÃO CSJT N. 121, DE 28-02-2013 DJe 01-03-2013
1816 Documento básico 109 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG - Nº 6, DE 18-03-2013_DOU SEÇÃO I DE 20-03-2013
6623 Documento básico 64 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG - Nº 7, DE 19-03-2013_DOU SEÇÃO I DE 21-03-2013
2388 Documento básico 47 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
RESOLUÇÃO STJ N. 10, DE 19-03-2013 DJe 21-03-2013
2947 Documento básico 14 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás
RESOLUÇÃO - STJ - Nº 9, DE 15-3-2013 - DJe de 18-3-2013
2681 Documento básico 36 KB
13 Anos atrás 13 Anos atrás

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