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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Mês 12 - Dezembro

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16
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2011
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  2. 2011
  3. Mês 12 - Dezembro
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Documentos
SÚMULA Nº 266-2011 - TCU - DOU 5-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO Nº 21-2011 - STJ - DJE DE 19-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO Nº 175-2011 - CJF, DOU 19-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO Nº 174-2011 - CJF, DOU 19-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO Nº 173-2011 - CJF, DOU 16-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1491, TST, DJE DE 13-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1488, TST, DJE DE 13-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF - 564.301, DJE DE 6-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
PROCESSO TST Nº 502.598-2011, DE 19-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
PORTARIA CONJUNTA Nº 5-011 - CNJ - DOU SEÇÃO 1 DE 15-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CNJ Nº 0006095-90.2011.2.00.0000, DJE 30-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CNJ Nº 0004349-90.2011.2.00.0000, DJE 05-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ATO.Nº 805-2011, BI DE 13-1-2012.
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ATO.Nº 760-2011, DOU DE 15-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ATO.CSJT.GP.SG.Nº 280-2011, DE 21-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - STF - 727.638, DJE DE 13-12-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.

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