Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	RESOLUÇÃO Nº 494, de 31-8-2012, Publicado no DJe de 5-9-2012	1928	Documento básico	834 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RESOLUÇÃO Nº 493, de 31-8-2012, Publicado no DJe de 5-9-2012	2110	Documento básico	834 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RESOLUÇÃO Nº 156, de 8-8-2012, publicado no DJ-e de 9-8-2012	1978	Documento básico	906 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RECURSO ADMINISTRATIVO - 245-79.2012.5.14.0000, DEJT 17-8-2012	1957	Documento básico	1.008 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RECOMENDAÇÃO Nº 42, DE 8-8-2012, DJe 9-8-2012	2138	Documento básico	833 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	PORTARIA 282, de 2-8-2012, DJe de 3-8-2012	2361	Documento básico	825 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	PET na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.606 - DF, DJe de 20-8-2012	2182	Documento básico	863 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	MANDADO DE SEGURANÇA.STJ.Nº 18840 de 26-7-2012, DJe 1º-8-2012	2189	Documento básico	851 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ACÓRDÃO.TCU.Nº 1794-2012, de 11-7-2012, DOU de 13-7-2012	2128	Documento básico	860 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ACÓRDÃO 4615-2012 - TCU - Primeira Câmara	2196	Documento básico	860 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ACÓRDÃO 2166-2012 - TCU - PLENÁRIO	2167	Documento básico	860 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.488, DE 14-8-2012, DJe DE 23-8-2012	2680	Documento básico	49 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ACÓRDÃO 2094-2012 - TCU - PLENÁRIO	2233	Documento básico	1 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RESOLUÇÃO - CNJ - Nº 156-2012 - DJe de 9-8-2012	2151	Documento básico	906 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RESOLUÇÃO.STJ Nº 23, DE 20-8-2012, PUBLICADO NO DEJ DE 23-8-2012	1648	Documento básico	35 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RESOLUÇÃO.CSJT Nº 110, DE 31-8-2012, PUBLICADO NO DEJ DE 31-8-2012	1794	Documento básico	115 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RESOLUÇÃO Nº 22, DE 20-8-2012, PUBLICADO NO DJ-E DE 21-8-2012	5080	Documento básico	53 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631371, DE 23-8-2012, DJE DE 29-8-2012	3849	Documento básico	138 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	LEI Nº 12.702, DE 7-8-2012, DOU DE 8-8-2012	1846	Documento básico	320 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	INSTRUÇÃO NORMATIVA.STJ Nº 2, DE 23-8-2012, PUBLICADO NO DEJ DE 24-8-2012	1806	Documento básico	38 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás

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