Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	RESOLUÇÃO.CSJT.Nº 107-2012, de 29-6-2012 - DJe 2-7-2012	2236	Documento básico	829 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ACÓRDÃO.TCU.Nº 4703-2012, de 3-7-2012, DOU de 3-7-2012	2284	Documento básico	860 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ACÓRDÃO.TCU.Nº 1913-2012, de 25-7-2012, DOU de 30-7-2012	2200	Documento básico	860 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ACÓRDÃO.TCU.Nº 1784-2012, de 11-7-2012, DOU de 13-7-2012	2726	Documento básico	860 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ACÓRDÃO.TCU.Nº 1683-2012, de 4-7-2012, DOU de 11-7-2012	2197	Documento básico	860 B	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	SÚMULA.TCU.Nº 74 (NOVA REDAÇÃO_ANO 2012), DOU DE 30-7-2012	2353	Documento básico	66 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RESOLUÇÃO.CSJT.Nº 109-2012, DE 29-6-2012 - BI Nº 21 DE 4-7-2012	3319	Documento básico	120 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	OLUÇÃO.CSJT.Nº 108-2012, DE 29-6-2012 - DJE DE 2-7-2012	2550	Documento básico	79 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	PROCESSO.TST.Nº 502936-2011.0, DE 20-6-2012 - BI Nº 27 DE 13-7-2012	1746	Documento básico	1,8 MB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	IA NORMATIVA.MPOG..Nº 4-2012, DE 6-7-2012 - DOU DE 9-7-2012	1873	Documento básico	4,7 MB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	PETIÇÃO.STJ.Nº 9231-2012, DE 16-6-2012 - DJE 21-6-2012	2650	Documento básico	51 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 25-7-2012	2641	Documento básico	26 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 5-2012, DE 11-7-2012, DOU DE 12-7-2012	2477	Documento básico	4,2 MB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	NOTA TÉCNICA.MPOG.COGES-DENOP-SRH-MPNº 331-2010, DE 25-3-2010	1820	Documento básico	143 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	MANDADO DE SEGURANÇA.STJ.Nº 32.105-DF, DE 19-10-2010, DJE DE 30-8-2010	5366	Documento básico	68 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	DECRETO Nº 7.777 DE 24-7-2012 - DOU DE 25-7-2012	1606	Documento básico	69 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ATO.GDGSET.GP.Nº 490-2012, DE 18-7-2012 - BI Nº 28 DE 20-7-2012	1617	Documento básico	50 KB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ATO.GDGSET.GP.Nº 476-2012, DE 12-7-2012 - BI Nº 27 DE 13-7-2012	1926	Documento básico	1,8 MB	13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ATO.GDGSET.GP.Nº 472-2012, DE 10-7-2012 - BI Nº 27 DE 13-7-2012	2021	Documento básico	3,7 MB	13 Anos atrás	13 Anos atrás

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