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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Mês 04 - Abril

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13
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2012
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Documentos
ROMS-1348600-03.2002.5.21.0900, DEJT DE 18-04-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RMS - STJ - 25460 - DJE 04-04-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26955-DF
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 20-04-2011, DOU DE 28-04-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.145-2011 - DOU DE 6-4-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
CONSULTA-CNJ-6700-70.2010.2.00.0000, DJE DE 19-04-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
AG.REG NO RMS 28480-RJ DJE DE 28-3-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 752.240
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO Nº 483, DE 18-4-2012 - STF - DJE DE 20-4-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO CNJ Nº 148, DE 16-4-2012 DJE DE 17-4-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603025 DE 29-3-2012, DJE Nº 69 DE 10-4-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
PROCESSO TST Nº PA 8433.85.2011.5.00.0000, DJE Nº 956 DE 12-4-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ATO.GDGSET.GP.Nº 269-2012, BI Nº 16 DE 27-4-2012
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