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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Mês 03 - Março

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22
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2012
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Documentos
RESOLUÇÃO Nº 146, CNJ, DJE DE 8-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 91, DJE DE 8-3-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29-3-2012, DOU DE 30-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ATO.GDGSET.GP.Nº 211-2012, BI Nº 12 DE 30-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ATO.CDEP.SEGPES.GDGSET.GP.Nº 222-2012, BI Nº 12 DE 30-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ATO Nº 162-SEGPES.GDGSET.GP, BI Nº 10 DE 16-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ADI 4718-2012-DF, DJE Nº 47, 7-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ACÓRDÃO Nº 566-2012 - TCU - PLENÁRIO - DOU 19-03-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ACÓRDÃO Nº 1503-2012 - TCU-1ª CÂMARA
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ACÓRDÃO Nº 1487-2012 - TCU - 2ª CÂMARA - DOU 21-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESP 1238439-2011-DF, DJE 5-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESP Nº 1120510, STJ, DJE DE 27-03-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO Nº 4, STJ, DJE DE 30-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 95, DE 23-3-2012, DJE DE 27-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612043-PR, DJE DE 8-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603025 DE 29-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005903-60.2011.2.00.0000, DJE DE 30-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005594-39.2011.2.00.0000, DJE DE 15-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
PCA 0005135-37-2011-2-00-0000, DJE Nº 45, DE 19-3-2012.PDF
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, 29-3-2012, DOU DE 30-3-2012
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.

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