Legislação de Pessoal - TST

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Legislação de Pessoal

Documentos e Mídias

Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Documentos: RESOLUÇÃO Nº 146, CNJ, DJE DE 8-3-2012

Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.; RESOLUÇÃO CSJT Nº 91, DJE DE 8-3-2011

Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29-3-2012, DOU DE 30-3-2012

Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.; ATO.GDGSET.GP.Nº 211-2012, BI Nº 12 DE 30-3-2012

Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.; ATO.CDEP.SEGPES.GDGSET.GP.Nº 222-2012, BI Nº 12 DE 30-3-2012

Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.; ATO Nº 162-SEGPES.GDGSET.GP, BI Nº 10 DE 16-3-2012

Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.; ADI 4718-2012-DF, DJE Nº 47, 7-3-2012

Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.; ACÓRDÃO Nº 566-2012 - TCU - PLENÁRIO - DOU 19-03-2012

Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.

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