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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Mês 08 - Agosto

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20
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2011
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Documentos
RMS-STJ-33426-RS, DJE DE 30-8-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESP 1245622-2011, DE 24-6-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESP 1150154-2009, DJE DE 28-6-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESP 1124373-2009, DJE DE 1-7-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO Nº 11, DJE 16-8-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO CNJ Nº 139, DJE DE 18-8-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESOLUÇÃO CNJ Nº 135-2011, DJE DE 4-8-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632707-2010, DJE DE 03-08-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569630-2007
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632707-2010, DJE DE 03-08-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 569630-2007
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646491-2011, DJE DE 4-8-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RE Nº 568129-2007, DJE DE 2-8-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RE Nº 477554-2006, DJE DE 2-8-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
MS 16530-2011, DJE DE 30-06-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30706-2011, DJE DE 8-8-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
MCADI Nº 4598-2011, DJE DE 2-8-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
MANDADO DE INJUNÇÃO STF - 2070-2011, DJE DE 05-08-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ACÓRDÃO Nº 6470-2011 - TCU-1ª CÂMARA, DJE DE 16-8-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
ATO.GDGSET.GP.Nº 498, DE 15-8-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.

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