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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Mês 04 - Abril

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19
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2011
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Documentos
ROMS-1348600-03.2002.5.21.0900, DEJT DE 18-04-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RMS-STJ-33.733, DJE DE 12-04-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RMS - STJ - 25460 - DJE 04-04-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESP-STJ-1.245.788-DF, DJE DE 19-4-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESP-STJ-1.213.075, DJE DE 19-4-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
RESP-STJ-1.201.462-MG, DJE DE 14-4-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - CNJ- 7137-14.2010.2.00.0000, DJE DE 29-04-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - CNJ- 665-60.2011.2.00.0000, DJE DE 28-04-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - CNJ- 1018-71.2009.2.00.0000, DJE DE 26-04-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26955-DF
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13391-DF
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 20-04-2011, DOU DE 28-04-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.145-2011 - DOU DE 6-4-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
CONSULTA-CNJ-6700-70.2010.2.00.0000, DJE DE 19-04-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
CONSULTA-CNJ Nº 0001485-79.2011.2.00.0000, DJE 18-04-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
CONSULTA-CNJ Nº 0001454-59.2011.2.00.0000, DJE 18-4-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
AGRG NO RESP 1130373-RR, DJE DE 19-4-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
AG.REG NO RMS 28480-RJ DJE DE 28-03-2011
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 752.240
Modificado há 12 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.

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