Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Estado	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	RESP 1.019.492-2007 - DJE DE 21-02-2011	3097	Documento básico	68 KB		13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RESOLUÇÃO - CJF - 141-2011 - DOU DE 03-03-2011	3394	Documento básico	823 B		13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RESOLUÇÃO - CJF - Nº 142-2011, DOU DE 1º-03-2011	2090	Documento básico	50 KB		13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RE - STF - 572143-RJ DJE DE 25-02-2011	2751	Documento básico	839 B		13 Anos atrás	13 Anos atrás
	PARECER - AGU - Nº 1-2001, DOU DE 18-02-2011	1967	Documento básico	258 KB		13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 23-2011, DOU DE 24-02-2011	2068	Documento básico	58 KB		13 Anos atrás	13 Anos atrás
	MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24089-DF	3087	Documento básico	856 B		13 Anos atrás	13 Anos atrás
	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.127-2011, DOU DE 08-02-2011	2945	Documento básico	844 B		13 Anos atrás	13 Anos atrás
	CONSULTA-CSJT-48521-05.2010.5.90.0000	3035	Documento básico	873 B		13 Anos atrás	13 Anos atrás
	CONSULTA - CNJ - 7136-29-2010 - DJE DE 18-02-2011	2131	Documento básico	173 KB		13 Anos atrás	13 Anos atrás
	RESP - STJ - 980706 - 2007.html	3050	Documento básico	833 B		13 Anos atrás	13 Anos atrás
	CONSULTA - CNJ - 6945-81-2010 - DJE DE 18-02-2011.PDF	3937	Documento básico	199 KB		13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ACÓRDÃO Nº 411-2012 - TCU-1ª Câmara - Dou de 2-2-2012.html	2972	Documento básico	858 B		13 Anos atrás	13 Anos atrás
	ACÓRDÃO Nº 262-2011, DOU DE 14-02-2011	3025	Documento básico	267 KB		13 Anos atrás	13 Anos atrás

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