Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

04 - Abril

Pasta

Nº de Itens
18
Criado por
Anapaula de Paula Arruda
Localidade
2026
  1. Início
  2. 2026
  3. 04 - Abril
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Documentos
TCU - Acordao n 1584_2026 - Primeira camara de 7.4.2026
2 Documento básico 403 KB
11 dias atrás 1 Mês atrás
COMPILACAO TCU 1 CAMARA (JUSTICA DO TRABALHO).
1 Documento básico 160 KB
11 dias atrás 1 Mês atrás
COMPILACAO TCU 2 CAMARA (JUSTICA DO TRABALHO).
1 Documento básico 88 KB
11 dias atrás 1 Mês atrás
CJF - PORTARIA CJF n. 106 DE 2 DE MARCO DE 2026. DJE de 6.4.2026
21 Documento básico 195 KB
11 dias atrás 2 Meses atrás
CNJ - RESOLUCAO N 678 DE 27 DE ABRIL DE 2026. DJE de 28.4.2026
15 Documento básico 140 KB
11 dias atrás 1 Mês atrás
RESOLUCAO N 677 DE 27 DE ABRIL DE 2026. DJE de 28.4.2026
20 Documento básico 157 KB
11 dias atrás 1 Mês atrás
CNJ - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0006274-33.2025.2.00.0000. DJE de 24.4.2026
7 Documento básico 263 KB
11 dias atrás 1 Mês atrás
CNJ - ATO NORMATIVO - 0007986-29.2023.2.00.0000 - DJE de 24.4.2026
22 Documento básico 216 KB
11 dias atrás 1 Mês atrás
ATO CLEP.SEGPES.GDGSET.GP N 198 de 17 DE ABRIL DE 2026
3 Documento básico 198 KB
11 dias atrás 1 Mês atrás
CNJ - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - N. 0005970-34.2025.2.00.0000. DJE de 15.4.2026
22 Documento básico 377 KB
11 dias atrás 1 Mês atrás
MGI - Nota Tecnica SEI n 4522026MGI. SIGEPE-LEGIS de 14.4.2026
6 Documento básico 138 KB
11 dias atrás 1 Mês atrás
CNJ - RESOLUCAO CONJUNTA N 14 DE 06 DE ABRIL DE 2026.DJE de 9.4.2026.
427 Documento básico 687 KB
11 dias atrás 2 Meses atrás
CSJT - ATO CSJT.GP.SG.SEJUR N 27 DE 31 DE MARCO DE 2026.BI de 9.4.2026.
69 Documento básico 167 KB
11 dias atrás 2 Meses atrás
CNJ - Acordao - N. 0002390-59.2026.2.00.0000 - ATO NORMATIVO.DJE de 9.4.2026
210 Documento básico 51 KB
11 dias atrás 2 Meses atrás
CSJT - RESOLUCAO CSJT N. 438 DE 27 DE MARCO DE 2026. DEJT de 8.4.2026
2 Documento básico 18 KB
11 dias atrás 2 Meses atrás
CNJ - N. 0006501-23.2025.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DJE de 10.4.2026.
39 Documento básico 75 KB
11 dias atrás 2 Meses atrás
CNJ - CONSULTA - N. 0008107-86.2025.2.00.0000. DJE de 15.4.2026
4 Documento básico 57 KB
11 dias atrás 1 Mês atrás
TST - ATO CSJT.GP.SG.SETIC N 21 DE 31 DE MARCO DE 2026.BI de 9.4.2026.
2 Documento básico 187 KB
11 dias atrás 2 Meses atrás

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