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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

03 - Março

Pasta

Nº de Itens
26
Criado por
Anapaula de Paula Arruda
Localidade
2026
  1. Início
  2. 2026
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Documentos
CNJ - CONSULTA - N. 0008107-86.2025.2.00.0000. DJE de 15.4.2026
Modificado há 4 dias por Anapaula de Paula Arruda.
CNJ - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - N. 0005970-34.2025.2.00.0000. DJE de 15.4.2026
Modificado há 4 dias por Anapaula de Paula Arruda.
MGI - Nota Tecnica SEI n 4522026MGI. SIGEPE-LEGIS de 14.4.2026
Modificado há 4 dias por Anapaula de Paula Arruda.
CSJT-RESOLUCAO CSJT N. 439 DE 27 DE MARCO DE 2026.
Modificado há 11 dias por Anapaula de Paula Arruda.
CSJT - RESOLUCAO CSJT N. 438 DE 27 DE MARCO DE 2026. DEJT de 8.4.2026
Modificado há 11 dias por Anapaula de Paula Arruda.
RESOLUCAO CSJT N. 437 DE 27 DE MARCO DE 2026.
Modificado há 11 dias por Anapaula de Paula Arruda.
MGI - INSTRUCAO NORMATIVA CONJUNTA SEGES.SGP.SRT.MGI N 137 DE 8 DE ABRIL DE 2026.
Modificado há 11 dias por Anapaula de Paula Arruda.
CNJ - Acordao - N. 0002390-59.2026.2.00.0000 - ATO NORMATIVO.DJE de 9.4.2026
Modificado há 11 dias por Anapaula de Paula Arruda.
CNJ - RESOLUCAO CONJUNTA N 14 DE 06 DE ABRIL DE 2026.DJE de 9.4.2026.
Modificado há 11 dias por Anapaula de Paula Arruda.
CNJ - N. 0006501-23.2025.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DJE de 10.4.2026.
Modificado há 11 dias por Anapaula de Paula Arruda.
TST - ATO CSJT.GP.SG.SETIC N 21 DE 31 DE MARCO DE 2026.BI de 9.4.2026.
Modificado há 11 dias por Anapaula de Paula Arruda.
TCU - Acordao n 552_2026 - Plenario de 11.3.2026
Modificado há 11 dias por Anapaula de Paula Arruda.
CSJT - ATO CSJT.GP.SG.SEJUR N 27 DE 31 DE MARCO DE 2026.BI de 9.4.2026.
Modificado há 11 dias por Anapaula de Paula Arruda.
CJF - PORTARIA CJF n. 106 DE 2 DE MARCO DE 2026. DJE de 6.4.2026
Modificado há 11 dias por Anapaula de Paula Arruda.
COMPILACAO TCU PLENARIO (JUSTICA DO TRABALHO).
Modificado há 14 dias por Anapaula de Paula Arruda.
CNJ - CONSULTA - N.0003307-15.2025.2.00.0000. DJE de 13.3.20262.
Modificado há 14 dias por Anapaula de Paula Arruda.
STF - Tese de Repercussao Geral - Unificacao do teto salarial e extincao de pagamentos extras para magistratura e MP.
Modificado há 14 dias por Anapaula de Paula Arruda.
Atos do Poder Legislativo - LEI N 15.371 DE 31 DE MARCO DE 2026.
Modificado há 14 dias por Anapaula de Paula Arruda.
COMPILACAO TCU 1 CAMARA (JUSTICA DO TRABALHO).
Modificado há 14 dias por Anapaula de Paula Arruda.
COMPILACAO TCU 2 CAMARA (JUSTICA DO TRABALHO).
Modificado há 14 dias por Anapaula de Paula Arruda.

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