Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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	MF - INSTRUCAO NORMATIVA RFB N 2.311 DE 3 DE MARCO DE 2026. DOU de 5.3.2026	3	Documento básico	104 KB		1 Mês atrás	2 Meses atrás
	CNJ - CONSULTA - N.0003307-15.2025.2.00.0000. DJE de 13.3.20262.	20	Documento básico	229 KB		1 Mês atrás	2 Meses atrás
	CSJT - ATO CSJT.GP.SG.SGPES N 13 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. DOU de 2.3.2026.	135	Documento básico	439 KB		1 Mês atrás	3 Meses atrás
	CSJT-RESOLUCAO CSJT N. 439 DE 27 DE MARCO DE 2026.	87	Documento básico	13 KB		1 Mês atrás	1 Mês atrás

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