Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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	RESOLUCAO CSJT N. 437 DE 27 DE MARCO DE 2026.	47	Documento básico	7 KB	1 Mês atrás	1 Mês atrás
	MGI - INSTRUCAO NORMATIVA CONJUNTA SEGES.SGP.SRT.MGI N 137 DE 8 DE ABRIL DE 2026.	183	Documento básico	110 KB	1 Mês atrás	1 Mês atrás
	TCU - Acordao n 552_2026 - Plenario de 11.3.2026	2	Documento básico	429 KB	1 Mês atrás	1 Mês atrás
	TCU - Acordao n 8_2026 - Primeira Camara de 27.1.2025	4	Documento básico	429 KB	1 Mês atrás	2 Meses atrás

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