Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

03 - Março

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Nº de Itens
16
Criado por
Anapaula de Paula Arruda
Localidade
2026
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  2. 2026
  3. 03 - Março
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Documentos
RESOLUCAO CSJT N. 437 DE 27 DE MARCO DE 2026.
Modificado há 9 dias por Anapaula de Paula Arruda.
MGI - INSTRUCAO NORMATIVA CONJUNTA SEGES.SGP.SRT.MGI N 137 DE 8 DE ABRIL DE 2026.
Modificado há 9 dias por Anapaula de Paula Arruda.
TCU - Acordao n 552_2026 - Plenario de 11.3.2026
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TCU - Acordao n 8_2026 - Primeira Camara de 27.1.2025
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TCU - Acordao n 679_2026 - Plenario de 18.3.2025
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MGI - PORTARIA MGI N 2.224 de 19 de marco de2026
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STF - Tese de Repercussao Geral - Unificacao do teto salarial e extincao de pagamentos extras para magistratura e MP.
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TCU - Acordao n 520_2026 - Plenario de 11.3.2026
Modificado há 9 dias por Anapaula de Paula Arruda.
Atos do Poder Legislativo - LEI N 15.371 DE 31 DE MARCO DE 2026.
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Modificado há 9 dias por Anapaula de Paula Arruda.
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MF - INSTRUCAO NORMATIVA RFB N 2.311 DE 3 DE MARCO DE 2026. DOU de 5.3.2026
Modificado há 9 dias por Anapaula de Paula Arruda.
CNJ - CONSULTA - N.0003307-15.2025.2.00.0000. DJE de 13.3.20262.
Modificado há 9 dias por Anapaula de Paula Arruda.
CSJT - ATO CSJT.GP.SG.SGPES N 13 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. DOU de 2.3.2026.
Modificado há 9 dias por Anapaula de Paula Arruda.
CSJT-RESOLUCAO CSJT N. 439 DE 27 DE MARCO DE 2026.
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