Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TCU - Acordao n 7663_2025 - Primeira Camara de 4.11.2025 DOU de 17.10.2025	6	Documento básico	400 KB	3 Meses atrás	6 Meses atrás
	TCU - Acordao n 6109_2025 - Segunda Camara de 21.10.2025 DOU de 28.10.2025	5	Documento básico	394 KB	3 Meses atrás	6 Meses atrás
	TCU - Acordao n 7778 _2025 - Primeira Camara de 11.11.2025 DOU de 25.11.2025	8	Documento básico	409 KB	3 Meses atrás	6 Meses atrás
	TCU - Acordao n 7785 _2025 - Primeira Camara de 11.11.2025 DOU de 25.11.2025	8	Documento básico	412 KB	4 Meses atrás	6 Meses atrás
	TCU - Acordao n 6670_2025 - Segunda Camara de 18.11..2025 DOU de 25.11.2025	7	Documento básico	493 KB	4 Meses atrás	6 Meses atrás
	TCU - Acordao n 6057_2025 - Segunda Camara de 14.10.2025.	6	Documento básico	429 KB	4 Meses atrás	6 Meses atrás
	TCU - Acordao n 2752_2025 - Plenario de 18.11.2025 DOU de 5.12.2025	4	Documento básico	463 KB	4 Meses atrás	6 Meses atrás
	CNJ - N. 0006689-84.2023.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDENCIAS. DJE de 10.12.2025	239	Documento básico	447 KB	4 Meses atrás	6 Meses atrás
	CNJ - N. 0006867-62.2025.2.00.0000 - PARECER DE MERITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. DJE de 10.12.2025	45	Documento básico	421 KB	4 Meses atrás	6 Meses atrás
	MGI - PORTARIA CONJUNTA MGI N 88 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.	8	Documento básico	162 KB	4 Meses atrás	5 Meses atrás
	TCU - Acordao n 6816_2025 - Segunda Camara de 2.12.2025 DOU de 9.12.2025	5	Documento básico	453 KB	4 Meses atrás	5 Meses atrás
	TCU - Acordao n 6848_2025 - Segunda Camara de 2.12.2025 DOU de 9.12.2025	22	Documento básico	441 KB	4 Meses atrás	5 Meses atrás
	TCU - Acordao n 8233_2025 - Primeira Camara de 2.12.2025 DOU de 10.12.2025	5	Documento básico	419 KB	4 Meses atrás	5 Meses atrás
	TCU - Acordao n 7968_2025 - Primeira Camara de 18.11.2025 DOU de 5.12.2025	5	Documento básico	341 KB	4 Meses atrás	5 Meses atrás
	CNJ - Pedido de Providencias - 0009372-26.2025.2.00.0000.	90	Documento básico	73 KB	4 Meses atrás	5 Meses atrás
	Atos do Congresso Nacional - Emenda Constitucional N. 138. DOU de 22.12.2025	4	Documento básico	104 KB	4 Meses atrás	5 Meses atrás
	Atos do Poder Legislativo - Lei N. 15.292 de 19.12.2025. DOU de 22.12.2025	2	Documento básico	170 KB	4 Meses atrás	5 Meses atrás
	Atos do Poder Legislativo - Lei N. 15.293 de 19.12.2025. DOU de 22.12.2025	2	Documento básico	151 KB	4 Meses atrás	5 Meses atrás
	MGI - Instrucao Normativa SGP.MGI N. 532 de 18.12.2025. DOU de 22.12.2025	3	Documento básico	382 KB	4 Meses atrás	5 Meses atrás
	STF - Instrucao Normativa N. 328 de 19.12.2025. DJE de 22.12.2025	45	Documento básico	105 KB	4 Meses atrás	5 Meses atrás

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