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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

12 - Dezembro

Pasta

Nº de Itens
32
Criado por
Anapaula de Paula Arruda
Localidade
2025
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  2. 2025
  3. 12 - Dezembro
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Documentos
TCU - Acordao n 7663_2025 - Primeira Camara de 4.11.2025 DOU de 17.10.2025
Modificado há 9 dias por Anapaula de Paula Arruda.
TCU - Acordao n 6109_2025 - Segunda Camara de 21.10.2025 DOU de 28.10.2025
Modificado há 9 dias por Anapaula de Paula Arruda.
TCU - Acordao n 7778 _2025 - Primeira Camara de 11.11.2025 DOU de 25.11.2025
Modificado há 9 dias por Anapaula de Paula Arruda.
TCU - Acordao n 7785 _2025 - Primeira Camara de 11.11.2025 DOU de 25.11.2025
Modificado há 1 Mês por Joyce Ataide de Castro Martins.
TCU - Acordao n 6670_2025 - Segunda Camara de 18.11..2025 DOU de 25.11.2025
Modificado há 1 Mês por Joyce Ataide de Castro Martins.
TCU - Acordao n 6057_2025 - Segunda Camara de 14.10.2025.
Modificado há 1 Mês por Joyce Ataide de Castro Martins.
TCU - Acordao n 2752_2025 - Plenario de 18.11.2025 DOU de 5.12.2025
Modificado há 1 Mês por Joyce Ataide de Castro Martins.
CNJ - N. 0006689-84.2023.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDENCIAS. DJE de 10.12.2025
Modificado há 1 Mês por Joyce Ataide de Castro Martins.
CNJ - N. 0006867-62.2025.2.00.0000 - PARECER DE MERITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. DJE de 10.12.2025
Modificado há 1 Mês por Joyce Ataide de Castro Martins.
MGI - PORTARIA CONJUNTA MGI N 88 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
Modificado há 1 Mês por Joyce Ataide de Castro Martins.
TCU - Acordao n 6816_2025 - Segunda Camara de 2.12.2025 DOU de 9.12.2025
Modificado há 1 Mês por Joyce Ataide de Castro Martins.
TCU - Acordao n 6848_2025 - Segunda Camara de 2.12.2025 DOU de 9.12.2025
Modificado há 1 Mês por Joyce Ataide de Castro Martins.
TCU - Acordao n 8233_2025 - Primeira Camara de 2.12.2025 DOU de 10.12.2025
Modificado há 1 Mês por Joyce Ataide de Castro Martins.
TCU - Acordao n 7968_2025 - Primeira Camara de 18.11.2025 DOU de 5.12.2025
Modificado há 1 Mês por Joyce Ataide de Castro Martins.
CNJ - Pedido de Providencias - 0009372-26.2025.2.00.0000.
Modificado há 1 Mês por Joyce Ataide de Castro Martins.
Atos do Congresso Nacional - Emenda Constitucional N. 138. DOU de 22.12.2025
Modificado há 1 Mês por Joyce Ataide de Castro Martins.
Atos do Poder Legislativo - Lei N. 15.292 de 19.12.2025. DOU de 22.12.2025
Modificado há 1 Mês por Joyce Ataide de Castro Martins.
Atos do Poder Legislativo - Lei N. 15.293 de 19.12.2025. DOU de 22.12.2025
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MGI - Instrucao Normativa SGP.MGI N. 532 de 18.12.2025. DOU de 22.12.2025
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STF - Instrucao Normativa N. 328 de 19.12.2025. DJE de 22.12.2025
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