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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

07 - Julho

Pasta

Nº de Itens
16
Criado por
Anapaula de Paula Arruda
Localidade
2025
  1. Início
  2. 2025
  3. 07 - Julho
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Documentos
MGI Nota Tecnica SEI n 270492025 372025
Modificado há 1 Mês por SEA Tecnologia Ltda ..
COMPILACAO TCU 1 CAMARA (JUSTICA DO TRABALHO)
Modificado há 2 Meses por Anapaula de Paula Arruda.
Atos do Poder Executivo - DECRETO N 12.561 de 23 de julho de 2025. DOU 1 de 24.7.2025
Modificado há 2 Meses por Anapaula de Paula Arruda.
COMPILACAO TCU 2 CAMARA (JUSTICA DO TRABALHO)
Modificado há 2 Meses por Anapaula de Paula Arruda.
TCU - Acordao n 4678_2025 - 1 C de 15.2025 DOU de22.7.2025
Modificado há 2 Meses por Anapaula de Paula Arruda.
TCU - Acordao n 4405_2025 - 2 C de 22.2025 DOU de 25.7.2025
Modificado há 2 Meses por Anapaula de Paula Arruda.
TCU - Acordao n 4107_2025 - 2 C de 15.2025 DOU de 23.7.2025
Modificado há 2 Meses por Anapaula de Paula Arruda.
CNJ - PP N 0005125-70.2023.2.00.0000 - Conceito de dependencia legal - Condicoes Especiais de Trabalho
Modificado há 2 Meses por Anapaula de Paula Arruda.
TCU - Acordao n 3952_2025 - 1 C de 2.7.2025 DOU de 15.7.2025
Modificado há 2 Meses por Anapaula de Paula Arruda.
TCU - Acordao n 3476_2025 - 2 C de 1.7.2025 DOU de 7.7.2025
Modificado há 2 Meses por Anapaula de Paula Arruda.
CNJ - Consulta - N. 0003979-57.2024.2.00.0000 - CONSULTA. DJE de 16.7.2025
Modificado há 2 Meses por Anapaula de Paula Arruda.
TCU - Acordao n 3964_2025 - 1 C de 24.6.2025 DOU de 1.7.2025
Modificado há 2 Meses por Anapaula de Paula Arruda.
TCU - Acordao n 3931_2025 - 1 C de 24.6.2025 DOU de 1.7.2025
Modificado há 2 Meses por Anapaula de Paula Arruda.
Presidencia da Republica - Despacho do Presidente da Republica - Advocacia-Geral da Uniao - Parecer n JM 10
Modificado há 2 Meses por Anapaula de Paula Arruda.
MGI - Nota Tecnica SEI n 20487/2025 - 8/7/2025
Modificado há 2 Meses por Anapaula de Paula Arruda.
MGI - Nota Técnica SEI nº 24307/2025 - 30/6/2025
Modificado há 3 Meses por Anapaula de Paula Arruda.

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