Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Estado	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TST - Resolução Administrativa nº 2.651, de 25.11.2024. DEJT de 26.11.2024	12	Documento básico	15 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	TST - Resolução Administrativa nº 2.650, de 25.11.2024. DEJT de 26.11.2024	136	Documento básico	21 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	TCU - Acórdão nº 7176_2024 - Segunda Câmara, de 5.11.2024, DOU de 12.11.2024	21	Documento básico	363 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	TCU - Acórdão nº 2345_2024 - Plenário, de 30.10.2024, DOU de 8.11.2024	48	Documento básico	264 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	TCU - Acórdão nº 2342_2024 - Plenário, de 30.10.2024, DOU de 8.11.2024	48	Documento básico	464 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	TCU - Acórdão nº 2266_2024 - Plenário, de 23.10.2024. DOU de 1º.11.2024	19	Documento básico	547 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	STJ - PORTARIA STJ.GDG N. 965 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.	48	Documento básico	914 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	COMPILAÇÃO TCU – 2ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO)	135	Documento básico	217 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	COMPILAÇÃO TCU – 1ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO)	42	Documento básico	231 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CNJ - N. 0007686-33.2024.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Decisão de 28.11.2024	397	Documento básico	40 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CNJ - N. 0007648-89.2022.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Decisão de 25.11.2024	594	Documento básico	79 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CNJ - N. 0003005-54.2023.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DJE de 22.11.2024	52	Documento básico	432 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CNJ - N. 0003001-80.2024.2.00.0000 - CONSULTA. DJE de 19.11.2024	68	Documento básico	415 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	PJU - STF - PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 2024.DOU 2 de 15.4.2024	75	Documento básico	203 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás

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