Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Estado	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TST - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2.631, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024.DEJT de 9.10.2024.	205	Documento básico	36 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	TST - Resolução Administrativa n. 2616, de 7 de outubro de 2024	78	Documento básico	122 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	TST - CSJT - ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 66,DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.DEJT de 22.10.2024.	69	Documento básico	103 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	TCU - Acórdão nº 8771 _2024 - 1ª C de 8.10.2024.	115	Documento básico	343 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	TCU - Acórdão nº 2266 _2024 - Plenário de 23.10.2024.	244	Documento básico	671 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	STF - DECISÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 7495.DOU de 17.10.2024.	113	Documento básico	62 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CSJT - Acórdão - Processo Nº A-0001802-03.2023.5.90.0000.DJE de 17.10.2024	602	Documento básico	45 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	COMPILAÇÃO TCU – 2ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO).pdf	26	Documento básico	75 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	COMPILAÇÃO TCU – 1ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO).pdf	13	Documento básico	111 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CNJ - RESOLUÇÃO Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.DJE de 18.10.2024	61	Documento básico	552 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CNJ - Procedimento de Controle Administrativo - PCA n. 0002890-96.2024.2.00.0000.DJE de 9.10.2024.	743	Documento básico	571 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CNJ - Acórdão - Procedimento de Controle Administrativo - PCA n. 0000202-44.2023.5.90.0000.DEJT de 7.10.2024.	76	Documento básico	131 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CJF - PORTARIA CJF n. 719, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.	276	Documento básico	210 KB		1 Ano atrás	1 Ano atrás

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