Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TST - Processo Nº ROT-0003036-35.2023.5.14.0000.DEJT de 5.6.2024.	152	Documento básico	25 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	TCU - Acórdão nº 965_2024 - Plenário, de 22.5.2024, DOU de 3.6.2024	115	Documento básico	1,2 MB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 3908 _2024 - 1ª Cãmara, de 4.6.2024, DOU de 12.6.2024	145	Documento básico	311 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	TCU - Acórdão nº 3570_2024 - Primeira Câmara, de 14.5.2024, DOU de 23.5.2024	84	Documento básico	350 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	TCU - Acórdão nº 3898 _2024 - 1ª Cãmara, de 4.6.2024, DOU de 12.6.2024	90	Documento básico	319 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	TCU - Acórdão nº 2986_2024 - Segunda Câmara, de 14.5.2024, DOU de 20.5.2024	651	Documento básico	374 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	MPS - PORTARIA MPS Nº 1.400, de 27.5.2024, DOU de 3.6.2024	198	Documento básico	1,2 MB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	MGI - PORTARIA SGP_MGI Nº 3.659, de 28.5.2024, DOU de 3.6.2024	227	Documento básico	95 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CSJT- Resolução nº 385, de 21 de junho de 2024.DEJT de 26.6.2024.	174	Documento básico	16 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CSJT - Processo Nº CSJT-AN-0001901-36.2024.5.90.0000. DEJT de 24.6.2024	141	Documento básico	22 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CSJT - Processo Nº CSJT-AN-0001851-10.2024.5.90.0000. DEJT de 24.6.2024	132	Documento básico	81 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CSJT - Processo Nº CSJT-AN-0001501-22.2024.5.90.0000. DEJT de 24.6.2024	227	Documento básico	24 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CSJT - Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 42, de 25 de junho de 2024.dejt DE 26.6.2024.	115	Documento básico	94 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	COMPILAÇÃO TCU – 2ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO).docx	50	Documento básico	67 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	COMPILAÇÃO TCU – 1ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO)	55	Documento básico	82 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CNJ - Resolução nº 564, de 13.6.2024. DJE de 17.6.2024	142	Documento básico	140 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CNJ - Resolução nº 563, de 3.6.2024.DJE de 6.6.2024.	118	Documento básico	518 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CNJ - Resolução nº 561, de 27 de maio de 2024. DJE de 6.6.2024	358	Documento básico	147 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CNJ - Resolução nº 439, de 7.1.2022.DJE de 6.6.2024. Republicação	172	Documento básico	530 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás
	CNJ - Ato Normativo - n. 0003012-12.2024.2.00.0000.DJE de 6.6.2024.	211	Documento básico	34 KB	1 Ano atrás	1 Ano atrás

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