Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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Documentos
	CSJT n.º 124, de 28 de fevereiro de 2013. (Republicação). DEJT 8.5.2024.	158	Documento básico	316 KB		1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CSJT - DECISÃO - Procedimento de Controle Administrativo n. 1351-41.2024.5.90.0000. TRT 5 DEJT de 30.4.2024	118	Documento básico	77 KB		1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Resolução nº 556, de 30 de abril de 2024.DJE de 6.5.2024.	179	Documento básico	180 KB		1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Pedido de providência n. 0001190-22.2023.2.00.0000.DJE de 3.5.2024	346	Documento básico	419 KB		1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Instrução Normativa Presidência n. 98, de 12.4.2024. DJE 2.5.2024	324	Documento básico	544 KB		1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Decisão - Consulta n. 0002458-77.2024.2.00.0000DJE de 6.5.2024.	697	Documento básico	74 KB		1 Ano atrás	2 Anos atrás

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