Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	CJF - Acórdão nº 0577130, de 29.4.2024, Boletim de Serviço Eletrônico - CJF, de 30.4.2024	362	Documento básico	254 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – 2ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO)	66	Documento básico	424 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – 1ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO)	61	Documento básico	437 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 965 _2024 - Plenário, de 22.5.2024.	121	Documento básico	1,2 MB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 3340 _2024 - 1ª Cãmara, de 30.4.2024, DOU de 9.5.2024	64	Documento básico	348 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 2977 _2024 - 1ª Cãmara, de 14.5.2024, DOU de 20.5.2024	88	Documento básico	344 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 2813_2024 - 2ª Cãmara, de 30.4.2024, DOU de 6.5.2024	137	Documento básico	335 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 2325_2024 - 2ª Cãmara, de 9.4.2024, DOU de 12.4.2024	89	Documento básico	460 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	STF - Instrução Normativa nº 296, de 03 de maio de 2024.DJE de 7.5.2024.	1170	Documento básico	84 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	STF - Instrução Normativa nº 295, de 03 de maio 2024.DJE de 7.5.2024.	94	Documento básico	73 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	SIGEPE-Legis - Nota Informativa SEI nº 16526_2024_MGI, de 23.5.2024.	166	Documento básico	141 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Resoulução CSJT n.° 381 , de 26 de abril de 2024. DEJT 8.5.2024.	65	Documento básico	113 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Resolução n.155, de 23 de outubro de 2015. Republicação. 3.5.2024	110	Documento básico	200 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CSJT -Resolução CSJT n.º 383, de 24 de maio de 2024. DEJT de 27.5.2024	164	Documento básico	96 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Resolução CSJT nº 382,de 24 de maio de 2024. DEJT de 27.5.2024	1012	Documento básico	69 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Resolução CSJT n.° 384, de 24 de maio de 2024. DEJT de 27.5.2024	205	Documento básico	14 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Processo nº CSJT-PP-0004252-16.2023.5.90.0000, DEJT 14.5.2024	399	Documento básico	17 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Processo Nº CSJT-AN-0001201-60.2024.5.90.0000, DEJT de 17.5.2024	189	Documento básico	221 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0000701-91.2024.5.90.0000.DEJT de 2.5.2024.	222	Documento básico	23 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Procedimento de Controle Administrativo n. 0000601-39.2024.5.90.0000.DEJT de 2.5.2024.	175	Documento básico	38 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CSJT n.º 124, de 28 de fevereiro de 2013. (Republicação). DEJT 8.5.2024.	158	Documento básico	316 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CSJT - DECISÃO - Procedimento de Controle Administrativo n. 1351-41.2024.5.90.0000. TRT 5 DEJT de 30.4.2024	118	Documento básico	77 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Resolução nº 556, de 30 de abril de 2024.DJE de 6.5.2024.	179	Documento básico	180 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Pedido de providência n. 0001190-22.2023.2.00.0000.DJE de 3.5.2024	346	Documento básico	419 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Instrução Normativa Presidência n. 98, de 12.4.2024. DJE 2.5.2024	324	Documento básico	544 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Decisão - Consulta n. 0002458-77.2024.2.00.0000DJE de 6.5.2024.	697	Documento básico	74 KB	1 Ano atrás	2 Anos atrás

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