Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Estado	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TCU - Acórdão nº 2040_2024 - 2ª Câmara, de 2.4.2024, DOU de 10.4.2024	456	Documento básico	347 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	MPS - Portaria MPS nº 1.180, de 16.4.2024 2024. DOU de 18.4.2024.	93	Documento básico	289 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	MGI - Nota Técnica SEI nº 6445 de 22.3.2024 - Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu	184	Documento básico	294 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Procedimento de Controle Administrativo - Processo Nº CSJT-PCA-0103326-89.2021.5.90.0000.DEJT de 24.4.2024.	105	Documento básico	32 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás

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