Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Estado	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TCU - Acórdão nº 1907_2024 - 2ª Câmara, de 26.3.2024, DOU de 1.4.2024	370	Documento básico	318 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Resolução nº 219 de 26.04.2016.DJE de 27/4/2016	111	Documento básico	3,7 MB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 2409_2024 - 1ª Câmara, de 2.4.2024, DOU de 10.4.2024	51	Documento básico	361 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 2249_2024 - 1ª Câmara, de 26.3.2024, DOU de 1.4.2024	145	Documento básico	319 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás

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