Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TCU - Acórdão nº 1907_2024 - 2ª Câmara, de 26.3.2024, DOU de 1.4.2024	372	Documento básico	318 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Resolução nº 219 de 26.04.2016.DJE de 27/4/2016	111	Documento básico	3,7 MB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 2409_2024 - 1ª Câmara, de 2.4.2024, DOU de 10.4.2024	51	Documento básico	361 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 2249_2024 - 1ª Câmara, de 26.3.2024, DOU de 1.4.2024	145	Documento básico	319 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 2040_2024 - 2ª Câmara, de 2.4.2024, DOU de 10.4.2024	456	Documento básico	347 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	MPS - Portaria MPS nº 1.180, de 16.4.2024 2024. DOU de 18.4.2024.	93	Documento básico	289 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	MGI - Nota Técnica SEI nº 6445 de 22.3.2024 - Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu	184	Documento básico	294 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Procedimento de Controle Administrativo - Processo Nº CSJT-PCA-0103326-89.2021.5.90.0000.DEJT de 24.4.2024.	105	Documento básico	32 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Processo nº CSJT-PCA-0001101-08.2024.5.90.0000. DEJT 3.4.2024	253	Documento básico	21 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Procedimento de Controle. Processo Nº 0000601-39.2024.5.90.0000.DEJT de 17.4.2024.	209	Documento básico	131 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Procedimento de Controle Administrativo. Processo Nº CSJT-PCA-0000701-91.2024.5.90.0000. DEJT de 16.4.2024.	118	Documento básico	67 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Procedimento de Controle Administrativo. Processo Nº CSJT-PCA-0000251-51.2024.5.90.0000.DEJT de 16.4.2024.	202	Documento básico	155 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Edital TST.CSJT N.º 1.2024. DEJT de 24.4.2024.	59	Documento básico	97 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Ato nº 28.CSJT.GP.SG.SEJUR, de 3 de abril de 2024.DEJT de 5.4.2024.	34	Documento básico	105 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CNJ - ATO NORMATIVO Nº 0001333-74.2024.2.00.0000. DJE 29.4.2024	478	Documento básico	899 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CNJ - ATO NORMATIVO Nº 0000927-53.2024.2.00.0000. DJE 29.4.2024	275	Documento básico	98 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Acórdão- Procedimento de Controle Administrativo. Processo N. 0000934-45.2024.2.00.0000. DJE de 16.4.2024.	331	Documento básico	431 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás
	Atos do Poder Executivo - Decreto n.º 12.002, de 22.4.2024. DOU de 23.4.2023	300	Documento básico	892 KB	2 Anos atrás	2 Anos atrás

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