Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Estado	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TCU - Acórdão nº 1311_2023 - Plenário, de 28.6.2023, DOU de 7.7.2023	84	Documento básico	306 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 5235_2023 - Segunda Câmara, de 27.6.2023, DOU de 3.7.2023	107	Documento básico	401 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 5545_2023 - Segunda Câmara, de 4.7.2023, DOU de 10.7.2023	87	Documento básico	310 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 1368_2023 - Plenário, de 5.7.2023, DOU de 18.7.2023	322	Documento básico	449 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – Segunda Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)	111	Documento básico	228 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – Primeira Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)	134	Documento básico	221 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	MGI - Instrução Normativa MGI nº 23, de 25/7/2023, DOU de 28/7/2023	79	Documento básico	150 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Consulta nº 0000411-38.2021.2.00.0000, DJE de 4.7.2023	308	Documento básico	416 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0006453-69.2022.2.00.0000, DJE de 4.7.2023	128	Documento básico	424 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Pedido de Providências nº 1703-33_2023_5_90_0000, DEJT de 3.7.2023	114	Documento básico	97 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Ato CSJT.GP.SEJUR nº 69, de 29.6.2023, DEJT de 30.6.2023	86	Documento básico	161 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás

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