Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Estado	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TCU - Acórdão nº 3977_2023 - Segunda Câmara, de 6.6.2023, DOU de 14.6.2023	112	Documento básico	383 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 4628_2023 - Primeira Câmara, de 13.6.2023, DOU de 20.6.2023	330	Documento básico	374 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – Segunda Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)	99	Documento básico	260 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – Primeira Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)	116	Documento básico	243 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 3904_2023 - Segunda Câmara, de 6.6.2023, DOU de 14.6.2023	100	Documento básico	369 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 4364_2023 - Primeira Câmara, de 6.6.2023, DOU de 14.6.2023	147	Documento básico	472 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Consulta nº 0001646-69.2023.2.00.0000, DJE de 27.6.2023	105	Documento básico	431 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 1209_2023 - Plenário, de 14.6.2023, DOU de 22.6.2023	195	Documento básico	413 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº - 0008008-24.2022.2.00.0000, DEJT de 23.6.2023	563	Documento básico	120 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Consulta nº 0002941-44.2023.2.00.0000, DJE de 22.6.2023	461	Documento básico	535 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CNJ - Consulta nº 0002546-52.2023.2.00.0000, DJE de 22.6.2023	247	Documento básico	532 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	STF - Recurso Extraordinário com Agravo 1.439.930 Ceará, DJE de 19.6.2023	493	Documento básico	216 KB		2 Anos atrás	2 Anos atrás
	CSJT - Resolução CSJT nº 47, de 28.3.2008, DEJT de 9.6.2023 - Republicação	87	Documento básico	226 KB		2 Anos atrás	3 Anos atrás

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